AC-448-2024
ACÓRDÃO Nº 448/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001681/2023-11
2. Interessado: Superintendência do Porto de Itajaí
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Superintendência do Porto de Itajaí, objetivando a revisão extraordinária da estrutura tarifária do Porto Organizado de Itajaí/SC para fins de reajustes tarifários e alteração das regras de aplicação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação formulada pela Superintendência do Porto de Itajaí para revisão extraordinária da estrutura tarifária do Porto Organizado de Itajaí/SC, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, nos termos do Ofício MINUTA GRP (SEI nº 2220424) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2220425), e que publique, após o decurso de 15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2220403); e
5.3. cientificar a Superintendência do Porto de Itajaí acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 31.07.2024, seção I
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