Deliberação SOG 206-2024
DELIBERAÇÃO Nº 206, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006658/2024-02, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2257-ANTAQ, em favor da empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.730/0003-20, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2° Considerando a compra e nacionalização da embarcação “AMAZON PATHFINDER”, essa Autorização fica condicionado a apresentação dos documentos que a habilitam a operar em águas jurisdicionais brasileiras, com fulcro nas Leis: : Lei nº 9.432, Lei nº 10.233, e Lei nº 14.301/2021, e no prazo disposto pela Instrução Normativa nº 01/2023-ANTAQ.
Art. 3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicado no DOU 09.09.2024, seção I
Nenhum comentário