AC-215-2025
ACÓRDÃO Nº 215-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001637/2013-30
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Itaoca Terminal Marítimo S.A .
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de manifestação formulada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, acerca do requerimento da autorizatária Itaoca Terminal Marítimo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.866.318/0001-00, na qualidade de titular do Contrato de Adesão nº 09/2018 – MPTA, para fins de prorrogação de prazo para início da operação do Terminal de Uso Privado (TUP) Itaoca,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, denominada Terminal Marítimo Itaoca Offshore, objeto do Contrato de Adesão nº 09/2018 – MPTA;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos em prosseguimento ao requerimento da autorizatária, conforme disposição do art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013; e
5.3. cientificar os interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.03.2025, seção I
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