AC-424-2025
ACÓRDÃO Nº 424/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.001252/2005-62
2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portuário S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão de perfil de carga no terminal de uso privado da empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 589, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão nº 06/2017-MTPA, firmado entre o Poder Concedente e a empresa Barra do Rio Terminal Portuário S.A., visando à inclusão do perfil de carga granel líquido e gasoso no terminal de uso privado da interessada, localizado no município de Itajaí/SC;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos, conforme previsto no art. 32 da Portaria nº 1.064/2020-MINFRA, ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR;
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 26.06.2025, seção I
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