3116-13
RESOLUÇÃO Nº 3.116 – ANTAQ, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA CARÁTER ESPECIAL E DE URGÊNCIA O REESTABELECIMENTO DA OPERAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO PERTENCENTE À EMPRESA ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000991/2006-18 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 351ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Autorizar, pelo prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias, com base no art. 49 da Lei nº 10.233 de 2001, a operação especial de retomada da movimentação de minério, mediante o carregamento de barcaças que sairão do Terminal pertencente à empresa Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. para o Porto Organizado de Santana, onde será realizado o transbordo da carga para navios de longo curso, conforme disposto no Anexo III do Descritivo Operacional apresentado pela citada empresa.
Art. 2º Autorizar a realização de obra de contenção (recuperação), de forma a permitir a retomada segura das atividades da empresa Anglo Ferrous por meio de barcaças (obra temporária), na forma apresentada e detalhada no Anexo IV do Memorial Descritivo apresentado pela citada empresa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União .
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 11/11/2013, seção 1