AC-21-2009
ACÓRDÃO Nº 021 -2009-ANTAQ
PROCESSO: 50301.000075/2009-11 e 50301.000941/2008-92.
Parte: JB MARINE SERVICE LTDA.
Ementa:
Trata o presente acórdão do exame do Pedido de Reconsideração requerido pela empresa JB MARINE SERVICE LTDA., CNPJ nº 02.335/126/0001-42, com sede na rua Ilhéus, nº 230, parte, Jardim Gramado, Duque de Caxias-RJ, contra a Decisão da DIRETORIA da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, que em sua 252ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 25 de agosto de 2009, aplicou a essa Empresa a penalidade de ADVERTÊNCIA, na forma do inciso I, do art. 78-A, da Lei 10.233, de 05 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerando o inciso I, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, por não atender os requisitos previstos na Resolução nº 843-ANTAQ, de 2007, no pertinente ao balanço patrimonial auditado, ao índice de liquidez e ao patrimônio líquido, à luz do que dispõe o art. 23, inciso V, Resolução nº 843-ANTAQ.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 256ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 12 de novembro de 2009, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dado sua regularidade e tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revisão da decisão proferida, mantendo a decisão de aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA.
Participaram da reunião o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor, Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa, o Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira e o Secretário-Geral, Aguinaldo José Teixeira.
Brasília-DF, de 12 de novembro de 2009.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
MURILLO DE MORAES REGO CORRÊA BARBOSA
Diretor
TIAGO PEREIRA LIMA
Diretor-Relator
Publicado no DOU de 18/11/2009, Seção I