4601-16
RESOLUÇÃO Nº 4.601 – ANTAQ, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001001/2013-98 e tendo em vista o que foi deliberado na 397ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 21 de janeiro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 16/2014-SEP/PR, de 9 de maio de 2014, ampliando em 9.230,00 m² a área do Terminal de Uso Privado – TUP, de titularidade da empresa HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.574.672/0002-33, localizado no município de Barcarena/PA, correspondente a um acréscimo de 1,78% em relação à área originalmente outorgada, de 518.196,90 m², eis que atendido o disposto na Lei nº 12.815, de 2013; no Decreto nº 8.033, de 2013; e na Portaria nº 110-SEP/PR, de 2013.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 01.02.2016, seção 1