TA-1030

TA-1030

TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.030-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplicável, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50300.000123/2014-48 e tendo em vista o que foi deliberado na 356ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 13 de fevereiro de 2014,
Resolve:
I – Autorizar a empresa NAVEGAÇÃO KIM LTDA., CNPJ nº 09.177.104/0001-40, doravante denominada Autorizada, com sede na Av. Salustrino Martins Pinheiro nº 1.230, Qd. 31- Lt. 03, Porto Luiz Alves, São Miguel do Araguaia-GO, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Tocantins – Araguaia, sobre o rio Araguaia, entre as localidades de Porto Luiz Alves (São Miguel do Araguaia-GO) e Cocalinho-MT.
II – A presente Autorização será exercida em regime de liberdade de preços, cumprindo à ANTAQ reprimir toda prática prejudicial à livre competição, bem assim o abuso do poder econômico, adotando-se nestes casos as providências previstas no art. 31 da Lei nº 10.233, de 2001.
III – Esta Autorização poderá ser extinta por renúncia, falência ou extinção da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anulação ou cassação, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 20, da citada Resolução nº 1.274-ANTAQ.
IV – A prestação do serviço será realizada com a utilização das embarcações KIM I e KIM II e conforme frequência do esquema operacional apresentado pela empresa, abaixo relacionado:
TRAVESSIA DE PORTO LUIZ ALVES-GO A COCALINHO-MT
DIA DA SEMANA / FREQUÊNCIA DE VIAGENS
Segunda-feira / 3
Terça-feira / 3
Quarta-feira / 3
Quinta-feira / 10
Sexta-feira / 12
Sábado / 13
Domingo / 15
V – A Autorizada deverá manter em local visível das embarcações e nos postos de venda de passagens o quadro de horários de saída, os preços a serem cobrados pela prestação do serviço, o número do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001 e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam.
VI – A Autorizada fica obrigada a enviar à ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informações coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14 da Norma já citada.
VII – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização implicará na aplicação das penalidades de que trata o Capítulo V da Norma já citada, observado o devido processo legal.
VIII – O presente Termo de Autorização entra em vigor na data da sua publicação, importando o início dos serviços em plena aceitação pela Autorizada das condições nele estabelecidas, na legislação de regência e na Norma já citada.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto

1º TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.030-ANTAQ​

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.021420/2020-75 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG,
Resolve:
I – Aditar o Termo de Autorização nº 1.030 – ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014, para alterá-lo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – Autorizar a empresa NAVEGAÇÃO KIM EIRELI, CNPJ nº 09.177.104/0001 – 40, doravante denominada Autorizada, domiciliada em São Miguel do Araguaia – GO, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de transporte de passageiros, veículos e cargas, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do Tocantins – Araguaia, sobre o rio Araguaia, entre as localidades de Porto Luiz Alves (São Miguel do Araguaia – GO) e Cocalinho – MT.
II – Esta autorização reger-se-á pela Lei nº 9.432, de 1997; pela Lei nº 10.233, de 2001; pela norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, e demais regulamentos aplicáveis à espécie.
III – A Autorizada ficará obrigada a executar os serviços de acordo com as normas de regência, inclusive no que toca às exigências dos órgãos públicos legalmente intervenientes, bem como observar as características próprias da operação, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público e preservação do meio ambiente.
IV – A atividade ou serviço objeto desta autorização será prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarcações descritos no Anexo deste Termo de Autorização.
V – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização, sujeitará a Autorizada às penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
VI – Esta autorização será extinta por renúncia, falência, extinção da Autorizada ou pela ANTAQ, mediante anulação, cassação ou revogação, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de regência.
VII – O presente Termo de Autorização entrará em vigor na data de publicação da Deliberação – DG correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação, por parte da Autorizada, das condições nele estabelecidas e na legislação de regência.”
II – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de publicação da resolução correlata.

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.030 – ANTAQ

I – EMBARCAÇÕES DA FROTA DA EMPRESA

II – ESQUEMA OPERACIONAL

REGIÃO HIDROGRÁFICA: Tocantins – Araguaia
RIO: Araguaia
TRAVESSIA: Porto Luiz Alves (São Miguel do Araguaia – GO) e Cocalinho – MT

Obs.: Mediante solicitação da Autorizada, este Anexo poderá ser modificado por decisão da área de outorgas da ANTAQ, que o manterá atualizado no website da Agência (portal.antaq.gov.br).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

 1º Termo Aditivo 356ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada 50300.021420/2020-75 CNPJ 09.177.104/0001-40 Lei nº 10.233 - art. 31 Lei nº 10.233 - art. 43 Lei nº 10.233 - art. 44 Lei nº 10.233/2001 Lei nº 9.432/97 Medida Provisória nº 2.217-3 Navegação Interior de Travessia Interestadual Navegação Kim Eireli NAVEGAÇÃO KIM LTDA. Portaria nº 282/2014-DG Resolução nº 1.274 - art. 14 - inciso VIII Resolução nº 1.274 - art. 20 Resolução nº 1.274-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VI Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.030-ANTAQ Transporte de Passageiros Veículos e Cargas