6132-18
RESOLUÇÃO Nº 6.132-ANTAQ, DE 19 DE MAIO DE 2018.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007127/2016-19 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 443ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2018,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração do Contrato de Adesão entre o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.337.122/0001-27, visando a construção e exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, localizada no município de Almeirim/PA, denominada Terminal de Munguba, em área de 11.039,10 m², destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, valendo-se do modal aquaviário, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 12/2016.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 22.05.2018, Seção I