TA-1719
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.719-ANTAQ
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.009727/2019-64 e tendo em vista o que foi deliberado em sua 468ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2019,
Resolve:
I – Autorizar o Microempreendedor Individual – MEI, WILLYS MELO DA SILVA SOARES 00863281150, inscrito no CNPJ sob o nº 33.700.341/0001-29, doravante denominado Autorizado, domiciliado em Carolina/MA, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica Araguaia-Tocantins, sobre o Rio Tocantins, entre os municípios de Filadélfia/TO e Carolina/MA
II – Esta autorização reger-se-á pela Lei nº 9.432, de 1997; pela Lei nº 10.233, de 2001; pela norma aprovada pela Resolução nº 3.285-ANTAQ e demais regulamentos aplicáveis à espécie.
III – O Autorizado se obriga a executar os serviços de acordo com as normas de regência, inclusive no que toca às exigências dos órgãos públicos legalmente intervenientes, bem como observar as características próprias da operação, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atendimento ao interesse público e preservação do meio ambiente.
IV – A atividade ou serviço objeto desta autorização será prestado de acordo com o esquema operacional e com a embarcação descritos no Anexo deste Termo de Autorização.
V – O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar ou dos termos e condições expressas ou decorrentes deste Termo de Autorização, sujeitará o Autorizado às penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.
VI – Esta autorização poderá ser extinta por renúncia, falência, falecimento da pessoa natural ou extinção do Autorizado, ou pela ANTAQ, por meio de anulação, cassação ou revogação, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de regência.
VII – O presente Termo de Autorização entrará em vigor na data de publicação da resolução correlata, importando o início dos serviços em plena aceitação, por parte do Autorizado, das condições nele estabelecidas e na legislação de regência.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
ANEXO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.719-ANTAQ
I – EMBARCAÇÃO DA FROTA AUTORIZADA
NOME / INSCRIÇÃO /POSSE (PRÓPRIA OU AFRETADA)
WMS / 127M2017003002 / PRÓPRIA
II – ESQUEMA OPERACIONAL
REGIÃO HIDROGRÁFICA: Araguaia-Tocantins
RIO: Tocantins
TRAVESSIA: Filadélfia/TO A Carolina/MA
HORÁRIO E FREQUÊNCIA: dias alternados, no período das 6h00 às 21h00, conforme acordo operacional firmado entre os autorizados na travessia.
Obs.: Mediante solicitação da Autorizada, este Anexo poderá ser modificado por decisão da área de outorgas da ANTAQ, que o manterá atualizado no website da Agência: portal.antaq.gov.br.
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