7992-20

ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITOS A APROVAÇÃO TÁCITA

ATO DE LIBERAÇÃO

PRAZO (em dias)

NÍVEL DE RISCO

Aprovação de transferência de controle societário de sociedade titular de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária.

90²

III

Aprovação de transferência de controle societário indireto de sociedade titular de contrato de adesão para exploração de instalação portuária autorizada, nos casos em que o cessionário, seus controladores, controladas, coligadas ou grupo empresarial detenham participação direta e indireta igual ou superior a 10% (dez por cento) em outros empreendimentos do setor portuário ou em outras empresas relacionadas verticalmente.

90²

III

Aprovação de transferência de controle societário indireto de sociedade titular de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária, nos casos em que o cessionário, seus controladores, controladas, coligadas ou grupo empresarial não detenham participação direta e indireta igual ou superior a 10% (dez por cento) em outros empreendimentos do setor portuário ou em outras empresas relacionadas verticalmente.

–

II

Aprovação de transferência de controle societário decorrente de alteração na estrutura societária exclusivamente no âmbito do próprio grupo empresarial do titular da outorga

–

I

Aprovação de transferência de controle societário de sociedade titular de contrato de transição nos portos organizados

–

I

Aprovação de transferência de controle societário de sociedade titular de contrato de uso temporário;

–

I

Aprovação de transferência de controle societário de instalação de apoio ao transporte aquaviário, registradas nos termos da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016

–

I

Autorização de operação de instalações portuárias em caráter emergencial

90²

III

Termo de Liberação de Operação (TLO) de instalação portuária autorizada

40

III

Habilitação ao Tráfego Internacional (HTI) de instalação portuária autorizada

40

III

Outorga de autorização de Empresa Brasileira de Navegação (EBN)

85²

III

Aditamento de autorização de Empresa Brasileira de Navegação (EBN)

25

III

Certificado de Autorização de Afretamento (CAA)

30

III

Certificado de Liberação de Embarcação (CLE)

40

III

Cadastro de Embarcações Estrangeiras no SAMA

5

III

Cadastro de Non Vessel Operator Common Carrier (NVOCC)

5

III

Atualização no Sistema Mercante

5

III

Registro de Afretamento

5

III

Registro de Afretamento – expedito

5

III

Homologação de Acordo Operacional – Navegação Marítima

60

III

Homologação de Acordo Operacional – Navegação Interior

30

III

ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO SUJEITOS A APROVAÇÃO TÁCITA¹

ATO DE LIBERAÇÃO

NÍVEL DE RISCO

Reconhecimento da possibilidade de celebração de contrato de adesão de exploração de instalação portuária autorizada

III

Reconhecimento da possibilidade de alteração de perfil de carga de instalação portuária autorizada

III

Reconhecimento da possibilidade de ampliação de instalação portuária autorizada

III

Reconhecimento da possibilidade de aprovação da transferência de titularidade de contrato de adesão de exploração de instalação portuária

III

Registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário

III

Declaração técnica para fins de habilitação ao Reidi

III

Autorização de afretamento de embarcação

III

Certificado de Liberação de Carga Prescrita (CLCP)

III

Atesto de Registro Especial Brasileiro (REB)

III

NÍVEL DE RISCO

DEFINIÇÃO

PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO E DEFERIMENTO

I

Risco Leve, Irrelevante ou Inexistente

Dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

II

Risco Moderado

Procedimento administrativo simplificado. Decisão administrativa proferida no momento da solicitação.

III

Risco Alto

Necessária a anuência prévia. Deve ser estipulado prazo para análise e deferimento.