8048-20
RESOLUÇÃO Nº 8.048-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO 2020.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012381/2020-15 e tendo em vista o deliberado em sua 487ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, especialmente químicos do tipo soda cáustica, no Complexo Portuário de Vila do Conde/PA, denominado VDC10A.
Art. 2º Determinar que a Secretária-Geral (SGE), desta Agência, realize a comunicação com o Ministério da Infraestrutura (MINFRA) para, caso julgue oportuno, se manifeste sobre eventual decisão proferida na ação judicial nº 1039093-06.2019.4.01.3400/DF que possa eventualmente impactar no certame licitatório em questão, bem como a existência de outras ações.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 29.09.2020, Seção I
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