Deliberação 05-2020
DELIBERAÇÃO-DG Nº 5, DE 16 DE NOVEMBRO 2020
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011084/2017-57, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Acrescentar ao preâmbulo da Portaria nº 420/2018-DG/ANTAQ, de 08/11/2018, o seguinte:
“CONSIDERANDO a competência atribuída à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ para realização das licitações das concessões de portos públicos; e
CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre a ANTAQ e os órgãos e entidades públicas e privadas com competências relativas à condução e aprovação dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, do objeto das concessões de portos públicos.”
Art. 2º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 420/2018-DG/ANTAQ, de 08/11/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, vinculada à Diretoria Colegiada, que tem por finalidade proceder às licitações pertinentes à concessão de portos organizados e à exploração de áreas e infraestruturas portuárias públicas, atuando nas fases interna e externa.”
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 17.11.2020, Seção I
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