AC-285-2021
ACÓRDÃO Nº 285-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Processo: 50300.013717/2020-67
Parte: COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTE (08.729.408/0001-00)
Ementa:
Trata o presente Acórdão de requerimento da empresa COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTE S/A (SEI nº 1102344), visando obter autorização para construção e exploração de instalação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), com área total de 1.020.666 m², localizada no município de Cáceres, estado do Mato Grosso, para movimentação e/ou armazenagem de granéis sólidos, carga geral e carga conteinerizada.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 501ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 24 e 26/05/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários em: I – reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DO CENTRO OESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.729.408/0001-00, com sede na Rua Colombo, nº 231, centro, Corumbá/MS, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada no município de Cáceres, estado do Mato Grosso, para movimentação e/ou armazenagem de granéis sólidos, carga geral e carga conteinerizada, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, de 2013, bem como o disposto no Instrumento Convocatório de Anúncio Público nº 3/2021; II – determinar que o presente processo seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes ao assunto à luz de sua esfera de competência, conforme dispõe a legislação de regência, com sugestão do Contrato de Adesão-MINUTA AST-DT SEI nº 1331271, recomendando a atualização das certidões com validades expiradas; e III – cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Diretora Relatora, Gabriela Costa.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.06.2021, seção I
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