Deliberação 218-2021
DELIBERAÇÃO Nº 218, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 (Revogada pela Deliberação-DG nº 333, de 6 de janeiro de 2022)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.014631/2021-32 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.139-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2015, de titularidade do microempreendedor individual RENATO BRITO DA SILVA 87666553234, inscrito no CNPJ sob o nº 20.907.282/0001-12, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo Aditivo, em virtude da alteração da frota operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Extinguir o 2º Termo Aditivo do Termo de Autorização nº 1.139-ANTAQ e revogar a Deliberação DG nº 15-ANTAQ, ambos de 28 de novembro de 2020.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor Geral
Publicada no DOU de 20.08.2021, Seção I
REVOGADA
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