AC-576-2021
ACÓRDÃO Nº 576-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
Processo: 50300.010023/2021-59
Parte: ITAHUM EXPORT COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (12.923.609/0005-45)
Ementa:
Solicitação de inclusão de perfil de carga geral. Reconhecimento da possibilidade de inclusão.
Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 510ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 04/10/2021, ante as razões expostas pela Relatora, em: I – reconhecer a possibilidade de inclusão do perfil de carga geral referente ao Terminal de Uso Privado (TUP) de titularidade da empresa ITAHUM EXPORT COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ nº 12.923.609/0001-11, localizado no município de Porto Murtinho/MS, objeto do Contrato de Adesão nº 08/2020-MINFRA, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013, a Resolução Normativa-ANTAQ nº 20/2018 e a Portaria-MINFRA nº 1.064/2020; II – encaminhar os autos ao Ministério da Infraestrutura (MINFRA), na qualidade de Poder Concedente, para conhecimento da presente decisão e adoção das medidas que entender cabíveis; III – determinar à Secretaria-Geral a anexação dos presentes autos ao Processo nº 50300.001241/2019-88; e IV – cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Participaram da deliberação o Diretor-Geral Eduardo Nery, o Diretor Adalberto Tokarski e a Relatora, Diretora Flávia Morais Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.10.2021, seção I
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