5746-17
RESOLUÇÃO Nº 5.746-ANTAQ, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.004515/2016-48, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 431ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2017,
Resolve:
Art. 1º Declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 002125-3, de 14/07/2016, lavrado pela Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL, desta Agência.
Art. 2º Propôr o encaminhamento de ofício dirigido ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, no sentido de que envide esforços para a reclassificação do porto de Cachoeira do Sul, retirando-o da condição de porto organizado no âmbito do Sistema Nacional de Viação SNV e, consequentemente, o exclua do objeto do Convênio de Delegação nº 001-Portos/97, dando-lhe nova destinação.
Art. 3º Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Sancionador – PAS, sem a aplicação de quaisquer penalidades em face da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG (sucessora da Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADALBERTO TOKARSKI
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.10.2017, Seção I
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