3623-14
RESOLUÇÃO Nº 3.623 – ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
APROVA A ADAPTAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO JUNTO À EMPRESA BRASKEM S.A.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50000.009540/1993 e tendo em vista o que foi deliberado na 369ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 11 de setembro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Contrato de Adesão MT/DPH nº 028/94, de 2 de setembro de 1994, aditado pela Resolução nº 1.617-ANTAQ, de 11 de fevereiro de 2010, que autorizou a empresa Braskem S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.150.391/0001-70, a explorar, na modalidade de terminal de uso privado – TUP, a instalação portuária denominada Terminal Santa Clara, mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 16.09.2014, seção 1