4369-15
RESOLUÇÃO Nº 4.369 – ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001665/2012-76 e tendo em vista o que foi deliberado na 391ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 23 de setembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, na versão ajustada que contempla as observações da Gerência de Portos Organizados – GPO e da Superintendência de Outorgas – SOG, ambas desta Agência, às fls. 2518/2519 e 2520/2023v do processo em epígrafe, respectivamente, visando a celebração, junto à Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, de aditamento Contrato de Arrendamento PRES nº 05/96, de titularidade da empresa Rumo Logística Operadora Multimodal S.A., CNPJ nº 71.550.388/0001-42, unificando neste instrumento o objeto dos Contratos de Arrendamento PRES nº 06/96 e DP nº 07/01, todos celebrados com a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, com prazo contratual para 6 de março de 2036, que será a data final do contrato unificado, mediante a realização de investimentos em torno de R$ 307 milhões (trezentos e sete milhões de reais), na área unificada, que corresponderá a 118.434,38 m² (cento e dezoito mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados e trinte e oito decímetros quadrados), nos termos do que dispõe a Resolução nº 3.220-ANTAQ, de 8 de janeiro de 2014, e o art. 2º da Portaria nº 49-SEP/PR, de 5 de março de 2015.
Art. 2º Determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ – SFC adote as respectivas ações, no sentido de aferir as questões apontas no Parecer Técnico nº 01/2014/GPO, bem como as indicadas no parágrafo 80, letras “e”, “f”, “g” e “h” do Parecer nº 57/2014/NCA/PFANTAQ/AGU.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.09.2015, seção 1
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