4480-15
RESOLUÇÃO Nº 4.480 – ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002402/2014-46 e tendo em vista o que foi deliberado na 394ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 19 de novembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR, na qualidade de poder concedente, e a empresa Brasil Port Logística Offshore e Estaleiro Naval Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.056.030/0001-21, visando à outorga de autorização para construir e explorar instalação portuária na modalidade de terminal de uso privado – TUP, em área total de 575.735,00 m² (quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco metros quadrados), no município de São João da Barra -RJ, tendo em vista que foram atendidas as exigências do Instrumento Convocatório nº 03/2015, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27/06/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 26.11.2015, seção 1
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