AC-184-2022
ACÓRDÃO Nº 184-ANTAQ, DE 22 DE MARÇO DE 2022
1. Processo: 50300.002494/2015-45
2. Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
3. Relator: Adalberto Tokarski
3.1 Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prestação de contas referente ao encerramento do Termo de Execução Descentralizada TERM-SAFANTAQ n. 04/2015, celebrado entre a ANTAQ e a Fundação Universidade de Brasília (FUB), tendo por objeto a elaboração do estudo denominado “Dimensão Econômico-Regulatória da Navegação Marítima no Brasil: Diagnóstico, Percepção dos Usuários, Indicadores de Desempenho e Proposições Regulatórias”. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 518, ante as razões expostas pelo Revisor, em:
5.1 atestar o cumprimento parcial do objeto do Termo de Execução Descentralizada TERM-SAF-ANTAQ nº 04/2015;
5.2 determinar à Superintendência de Administração e Finanças que esgote as providências voltadas à cobrança administrativa junto à Fundação Universidade de Brasília (FUB) do valor de R$ 574.579,79 (quinhentos e setenta e quatro mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos); e
5.3 comunicar a Fundação Universidade de Brasília – FUB acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente) e Flávia Takafashi.
7.2 Diretor que votou em 17/01/2021 (Reunião de nº 516): Adalberto Tokarski.
7.3 Diretor com voto vencido: Adalberto Tokarski.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 23.03.2022, seção I
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