AC-200-2022
ACÓRDÃO Nº 200-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022
1. Processo: 50300.006268/2021-81
2. Parte: TPL – Terminal Portuário Logístico S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa TPL – Terminal Portuário Logístico S.A. com vistas à obtenção de autorização para construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP) no município de Santos/SP, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 519, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Ministério da Infraestrutura, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa TPL – Terminal Portuário Logístico S.A, CNPJ nº 18.237.387/0002-40, visando à outorga de autorização para explorar instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP), localizada no município de Santos/SP, para movimentação e/ou armazenagem de granel sólido, granel líquido e carga geral;
5.2. determinar que o presente processo seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura com vistas à adoção de todos os procedimentos inerentes à celebração do contrato de adesão, recomendando a atualização das certidões com validades expiradas; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 05.04.2022, seção I
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