Deliberação 70-2022

Deliberação 70-2022

DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 20 DE ABRIL DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.023843/2021-19 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Acolher parcialmente os pedidos da Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. (SEI nº 1589417) e da Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP (SEI nº 1591699).
Art. 2º Prorrogar para o dia 31/05/2022, às 23:59, o prazo para o recebimento das contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 06/2022-ANTAQ.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.04.2022, seção I

 50300.023843/2021-19 Ad Referendum Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP Audiência Pública Audiência Pública nº 06/2022-ANTAQ Deliberação-DG nº 70/2022 Maersk Brasil Brasmar Ltda. Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ