Ementa AC-230-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE EDITAL REFERENTE AO ARRENDAMENTO DE ÁREA E INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCREMENTO NA COMPETIÇÃO DEVIDO À PRORROGAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPENSAÇÃO DOS CUSTOS INCORRIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 230-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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