Ementa AC-232-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRIBUIÇÕES E AUDIÊNCIA PÚBLICA. LICITAÇÃO DE CONCESSÕES PORTUÁRIAS. DEFERIMENTO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 232-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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