Ementa AC-233-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS EM FASE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PROJETO DE ARRENDAMENTO. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CRIAÇÃO DE PRECEDENTES QUE VINCULEM DECISÕES EM OUTROS CASOS SIMILARES E TAMPOUCO INVALIDEM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JÁ REALIZADAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 233-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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