Ementa AC-265-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL. OPERAÇÃO PORTUÁRIA EM TERMINAL DE USO PRIVADO. CONDIÇÕES OPERACIONAIS ADEQUADAS. EMERGÊNCIA JUSTIFICADA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 265-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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