Deliberação 86-2022
DELIBERAÇÃO Nº 86, DE 7 DE JUNHO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009133/2022-59 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar o Terminal Portuário de Angra dos Reis S/A, CNPJ 02.891.814/0001-99, a realizar a atracação da embarcação no berço 101, conforme a operação descrita na Petição TPAR – Alfandegamento Extraordinário (SEI 1624726) que tramita no processo de 13113.119489/2022-81, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao § 2º, inciso I, do Art. 40, da Portaria RFB nº 143/2022.
Art. 2º Cientificar a interessada acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 08.06.2022, seção I
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