AC-411-2022
ACÓRDÃO Nº 411-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.011482/2022-31
2. Interessados: Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. e Chibatão Navegação e Comércio Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia contra aumento no valor cobrado pelo serviço de segregação e entrega de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada por Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. contra Chibatão Navegação e Comércio Ltda.;
5.2. determinar a suspensão cautelar da cobrança por serviços de segregação e entrega de cargas pela empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de que trata o item 31 (Trânsito Aduaneiro), bem como de suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, de sua tabela de preços, para fins de cumprimento do Acórdão 1.448/2022-TCU-Plenário, proferido pelo Tribunal de Contas da União;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que instaure processo administrativo de fiscalização destinado a apurar eventuais irregularidades decorrentes dos fatos narrados nesta denúncia;
5.4.encaminhar o presente processo à Superintendência de Regulação para que acompanhe a suspensão da cobrança por serviços de segregação e entrega de cargas pela empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda e tome as providências pertinentes em caso de reversão da decisão do Tribunal de Contas da União; e
5.5. cientificar as empresas Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. e Chibatão Navegação e Comércio Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 28.07.2022, seção I
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