Ementa AC-438-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PROPORCIONALIDADE TARIFÁRIA. NECESSIDADE DE QUE PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO SEJAM APRESENTADOS TEMPESTIVA E RECURSIVAMENTE NO ÂMBITO DE PROCESSO ESPECÍFICO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 438-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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