Ementa AC-636-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA. EXTINÇÃO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE PORTO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PORTO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA REALIZAR A TOMADAS DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA REALIZAR O ACERTO DE CONTAS DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 534
Número do acórdão: 636-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora) e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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