Ementa AC-5-2023
Ementa de Acórdão
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELABORAÇÃO DE ESTUDO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS VISANDO À INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS – CADIN. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 536
Número do acórdão: 5-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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