AC-85-2023
ACÓRDÃO Nº 85-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.001520/2023-28
2.Interessado: Madeireira EK Ltda.
3.Relator: Alber Vasconcelos
4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela empresa Madeireira EK Ltda. sobre cobrança recebida referente a cancelamento (Cancellation Fee) do armador;
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.conhecer a consulta protocolada pela empresa Madeireira EK Ltda.;
5.2.decidir, com base nos elementos apresentados nos autos, que a cobrança efetuada é devida; e
5.3.determinar à Secretaria-Geral que comunique a interessada acerca do teor da presente decisão.
6.Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.03.2023, seção I
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