Ementa AC-140-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
REGRA DE TRANSIÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. DEFINIÇÃO DO REGIME LEGAL A SER ADOTADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO. OPÇÃO PELO REGIME LICITATÓRIO ANTERIOR À LEI Nº 14.133/2001. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 540
Número do acórdão: 140-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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