Ementa AC-147-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTUAÇÃO POR OPERAR NA CABOTAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 540
Número do acórdão: 147-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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