AC-198-2023
ACÓRDÃO Nº 198/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.004209/2023-31
2. Interessado: Navemazônia Navegação Ltda. e Petrobras Transporte S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de transferência de Titularidade do Contrato de Adesão nº 74/2015-ANTAQ (Adaptação) – Terminal de Uso Privado denominado “Terminal Aquaviário de Manaus ou Terminal da REMAN (Refinaria Isaac Sabbá)”,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer, por estarem presentes os pressupostos formais, encontrando-se configurada a legitimidade de representação, o pedido de transferência de titularidade envolvendo como CEDENTE a empresa Petrobras Transporte S.A. – TRANSPETRO, titular do Contrato de Adesão nº 74/2015 (Adaptação), e como CESSIONÁRIA a empresa Navemazônia Navegação Ltda.;
5.2. deferir o pedido interposto pelas empresas, considerando que a empresa Navemazônia Navegação Ltda. atende aos requisitos legais de adimplência e regulamentares para obtenção da autorização necessárias para assumir a titularidade e dar continuidade ao objeto do contrato, que é a autorização de Instalação Portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado, denominado Terminal Aquaviário de Manaus, localizado na Rua Rio Quixito, nº 01, Vila Buriti, CEP 69.011-970, Manaus/AM, para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário;
5.3. encaminhar os autos ao Poder Concedente, conforme prevê o art. 4º, inciso III, da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.4. determinar que as informações e documentos constantes no presente processo se mantenham sob o grau de acesso restrito, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e
5.5. comunicar as interessadas acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 11.05.2023, seção I
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