Ementa AC-267-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DIREITO REGULATÓRIO. CONSULTA EXTERNA. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. RECEITAS DA DELEGAÇÃO. OGMO. ABONO INDENIZATÓRIO EMERGENCIAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO. EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA.
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 545
Número do acórdão: 267-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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