Ementa AC-304-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSÃO. REVISÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE CONCERNENTE À APLICAÇÃO DE PRECEITOS DE ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A EVENTUAL COBRANÇA NA RUBRICA DE VTMIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE OMISSÃO QUANTO À PRESENÇA DE OMISSÃO, ERRO DE FATO OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS ILEGALIDADES E ABUSIVIDADES QUE IMPEDEM O INÍCIO DA COBRANÇA DE VTMIS. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 546
Número do acórdão: 304-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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