AC-503-2023
ACÓRDÃO Nº 503/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.019818/2021-22
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de ajustes na proposta do Plano Geral de Outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis situadas em corpos de água de domínio da União e de prestação de serviços de transportes aquaviários (“Plano Geral de Outorgas” – PGO – Hidrovias) e considerando a incorporação de ajustes finais no PGO decorrentes de manifestação técnica da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários;
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. encaminhar o Plano Geral de Outorgas de exploração das vias navegáveis (SEI nº 2037620) e o Relatório Técnico do Plano Geral de Outorgas (SEI nº 2037611) para aprovação do Ministério dos Portos e Aeroportos, nos termos do inciso III, do artigo 27, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria Nacional de Portos e Aeroportos, acompanhada do voto e relatório que a fundamentam.
6. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 11.10.2023, seção I
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