3388-14
RESOLUÇÃO Nº 3.388 – ANTAQ, DE 7 DE MAIO DE 2014.
APLICA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À EMPRESA AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50301.003397/2011-36, considerando o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 357ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de multa pecuniária à empresa AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA, CNPJ Nº 32.464.380/0001-01, no valor de R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais), na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 47, da Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, e nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 55, da citada Resolução, sendo:
I – R$ 3.000,00 (três mil reais) pela prática da infração capitulada no inciso V do art. 23 da Norma aprovada pela Resolução nº 843-ANTAQ, à época em vigor;
II – R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pela prática da infração capitulada no inciso VI do art. 23 da Norma aprovada pela Resolução nº 843-ANTAQ;
III – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pela prática da infração capitulada no inciso VII do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ e
IV – R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela prática da infração capitulada no inciso XI do art. 21 da Norma aprovada pela Resolução nº 2.510-ANTAQ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 09/05/2014, seção 1