3407-14
RESOLUÇÃO Nº 3.407 – ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2014.
RECONHECE A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO Nº 04/2000 E Nº 22/2001.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000013/2014-86 e tendo em vista o que foi deliberado na 363ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 26 de maio de 2014,
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade dos Contratos de Arrendamento nº 04/2000, firmado entre a Companhia Docas do Pará – CDP e a empresa Fertilizantes Ouro Verde S.A., CNPJ nº 60.633.559/0003-42, e nº 22/2001, firmado entre a citada Autoridade Portuária e a empresa Bunge Fertilizantes S.A., CNPJ nº 61.082.822/0001-53, em favor da empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A., CNPJ nº 92.660.604/0001-82.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 30/05/2014, seção 1