3639-14
RESOLUÇÃO Nº 3.639 – ANTAQ, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.
APROVA A ADAPTAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO CELEBRADO JUNTO À EMPRESA GE OIL & GÁS DO BRASIL LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o que consta do processo nº 50300.000031/2006-58, ad referendum da Diretoria Colegiada,
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adaptação do Termo de Autorização nº 288-ANTAQ, de 27 de setembro de 2006, de titularidade da empresa Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.379.542/0001-30, mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, o qual deverá contemplar, inclusive, a alteração de titularidade decorrente da incorporação pela empresa GE Oil & Gás do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.635.291/0003-70, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução nº 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.09.2014, seção 1