3677-14
RESOLUÇÃO Nº 3.677 – ANTAQ, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014.
APROVA O EVTEA RELATIVO À CELEBRAÇÃO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 020/98.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000022/2014-77 e tendo em vista o que foi deliberado na 371ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 2 de outubro de 2014,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, que contempla a realização de investimentos totais no montante de R$ 543.173.745,17 (quinhentos e quarenta e três milhões, cento e setenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), visando a celebração de aditamento ao Contrato de Arrendamento nº 020/98, de titularidade da empresa TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá, inscrita no CNPJ sob o nº 03.020.098/0001-37, nos termos do § 1º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, contemplando a sua prorrogação pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, a ser celebrado com a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRIO POVIA
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.10.2014, seção 1