3064-13
RESOLUÇÃO Nº 3.064 – ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
ARQUIVA O PROCESSO Nº 50300.000129/2010-91.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000129/2010-91 e tendo em vista o que foi deliberado na 348ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 12 de setembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo nº 50300.000129/2010-91, que trata de proposta de norma para orientação das Administrações Portuárias na elaboração de Programa de Arrendamento – PA, em virtude da perda de objeto decorrente do novo marco regulatório portuário – Lei 12.815/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 16/09/2013, seção 1