3063-13
RESOLUÇÃO Nº 3.063 – ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
DEFERE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA, PARA DESEMBARQUE E RECEBIMENTO DE QUATRO GUINDASTES E SEUS ACESSÓRIOS NA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DO ESTALEIRO INHAÚMA, NO RIO DE JANEIRO.
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002171/2013-90, ad referendum da Diretoria Colegiada,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir pedido de autorização em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, à empresa FIDENS ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 05.468.184/0022-67, para realizar desembarque e recebimento dos quatro guindastes e seus acessórios, constantes dos conhecimentos de transporte B/L AH001 e AH002, todos a bordo do navio KOREX SPB Nº 2, cuja operação está programada para o período compreendido entre os dias 17 e 19 de setembro de 2013, na instalação portuária do Estaleiro Inhaúma, localizada no Rio de Janeiro.
Art. 2º Registrar que a autorização de que trata o artigo 1º não se confunde com o pedido de outorga para construção e exploração de terminal de uso privado, formulado pela referida empresa, objeto do Anúncio Público nº 026/2013, que depende de deliberação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO BRITO
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 16/09/2013, seção 1