1350-09
RESOLUÇÃO Nº 1350 – ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
APLICA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA À GBW – LOGÍSTICA E MONTAGENS LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos Processos nºs 50300.002027/2007-13, 50300.002078/2007-37 e 50301.000878/2007-11 e considerando o que foi deliberado na 238ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de abril de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de MULTA PECUNIÁRIA à empresa GBW – LOGÍSTICA E MONTAGENS LTDA., CNPJ Nº 05.646.148/0001-11, com sede na rua Miguel Lemos, s/nº, Lote 616-parte, Ponta D´areia, Niterói – RJ, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, por infringir o inciso V do art. 16 da Resolução nº 517-ANTAQ, de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
PUBLICADO NO DOU DE 19/06/2009, SEÇÃO I