1447-09
RESOLUÇÃO Nº 1447 – ANTAQ, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, de acordo com a Resolução nº 1.401-ANTAQ, de 16 de julho de 2009, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 27, c/c o art. 68 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e considerando o que foi deliberado pela diretoria colegiada em sua 251ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo fixado para recebimento das contribuições para o aprimoramento da PROPOSTA DE NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO, A EXPLORAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO, estabelecida pela Audiência Pública nº 07/2009.
Art. 2º O novo prazo findará às 18h do dia 8/9/2009, ficando mantidas as demais disposições da Audiência Pública nº 07/2009.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20/08/2009, Seção I