1449-09
RESOLUÇÃO Nº 1449 – ANTAQ, de 13 de agosto de 2009.
APLICA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA À IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes dos processos nºs. 50305.001790/2008-50 e 50000.007725/1994, considerando o que foi deliberado na 246ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A., CNPJ nº 16.532.798/0001-52, com sede na rodovia PA 483, s/n, Km 20, Vila do Conde, Barcarena-PA, na forma do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 69, da citada Resolução, com base no inciso LV, do art. 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, por infringir o inciso XXVI do art. 16 da Resolução nº 517-ANTAQ, de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 24/08/2009, Seção I