1459-09
RESOLUÇÃO Nº 1459 – ANTAQ, de 19 de agosto de 2009.
APLICA PENA DE MULTA PECUNIÁRIA À COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do Processo nº 50304.000265/2008-27 e considerando o que foi deliberado na 251ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a pena de MULTA PECUNIÁRIA à empresa COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, CNPJ nº 02.343.132/0001-41, com sede na rua Presidente João Pessoa, s/n – Centro, Cabedelo – PB, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do do art. 78-A, inciso II, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66, da Resolução nº 987-ANTAQ, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do parágrafos §1°, §2°, §3° do art. 69, da citada Resolução, com base no inciso LV, do art. 13, da Resolução nº 858-ANTAQ, de 2007, por infringir o art. 3º, da Resolução nº 525-ANTAQ, de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28/08/2009, Seção I