1460-09
RESOLUÇÃO Nº 1460 – ANTAQ, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DEPRECIAÇÃO DO PORTO DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, com base no inciso V, do art. 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº. 50300.000632/2009-11, e tendo em vista deliberação da Diretoria em sua 251ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos recursos oriundos da venda de bens da União no Porto de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul-RS, no montante de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), a ser utilizado na restauração e modernização da lancha de fiscalização denominada SPH/DH, a ser utilizada pela Autoridade Portuária nos serviços de infra-estrutura da segurança hidroportuária no referido Porto.
Art. 2º Determinar que as aquisições que venham a ser realizadas, envolvendo o referido Programa, sejam processadas de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Determinar que a Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH proceda a classificação e os registros contábeis pertinentes à utilização dos recursos financeiros em questão, como próprios da União.
Art. 4º Determinar que o resultado das aquisições seja encaminhado a esta ANTAQ.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28/08/2009, Seção I.